Logo ANTAQ

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ANTAQ

Manual de Procedimentos

Inventário de Bens e
Lista de Bens Reversíveis

Diretrizes para elaboração, análise e conformidade regulatória.

Versão Aprimorada • Atualização 2026

Unidade Responsável

SFC

Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Documento Oficial — ANTAQ Inventário de Bens 2026

Gestão Patrimonial

Conformidade & Transparência

Manual de Procedimentos

Objetivos
do Manual

Este documento estabelece as diretrizes fundamentais para assegurar a correta gestão e controle dos bens públicos e reversíveis.

Inventário de Bens 2026

Metas Principais

Página 02

Padronização do Inventário

Estabelecer parâmetros uniformes para a realização do inventário em todas as unidades.

Conformidade Legal

Garantir total aderência às normas legais e regulatórias vigentes do setor portuário.

Transparência na Gestão

Promover a clareza na gestão patrimonial e na alocação eficiente de recursos públicos.

Otimização de Investimentos

Maximizar o retorno sobre os ativos e direcionar melhor os investimentos futuros.

Prevenção de Perdas

Implementar controles eficazes para evitar depreciação acelerada e extravio de bens patrimoniais.

Diretrizes Contábeis

Registro Patrimonial

Manual de Procedimentos

Bens da União

Registrar pelo valor de aquisição, produção ou construção.

(Incluindo todos os custos de instalação)

Transferidos / Revertidos

Devem ser registrados pelo seu valor justo na data da incorporação.

Doações

Registro pelo valor justo ou valor estabelecido no ato da doação.

ObrigatórioCadastro no Sistema SisPAT

O registro consiste no cadastro do bem no sistema, garantindo sua identificação e rastreabilidade, seguindo rigorosamente as diretrizes do plano de contas regulatório (SICRASP).

Manual de Procedimentos

Classificação
por Titularidade

A correta identificação da origem e propriedade dos bens é fundamental para o registro patrimonial e para a definição de responsabilidades.

Inventário de Bens 2026

Grupos de Bens

Página 04

Legado

Bens que já integravam o Porto e foram entregues pela União no momento da assunção da gestão. Incluem infraestruturas, equipamentos e instalações pré-existentes transferidos ao início da concessão.

Orçamento da União

Bens adquiridos diretamente com recursos do orçamento federal e colocados à disposição da Autoridade Portuária. São bens de propriedade da União, independentemente de quem os utiliza.

Receitas Portuárias

Adquiridos pela Autoridade Portuária com recursos oriundos da própria operação, como tarifas portuárias e outras receitas geradas pela atividade do porto.

Reversíveis

Bens vinculados à concessão que retornam ao patrimônio da União ao final do contrato. Devem ser mantidos em condições adequadas de uso durante toda a vigência contratual.

Classificação de Ativos

Bens Reversíveis x Não Reversíveis

Manual de Procedimentos

Bens Reversíveis

Foco do Inventário

Essenciais à Atividade Portuária

Vinculados diretamente à operação e execução dos serviços.

Retornam à União

Devem ser devolvidos ao poder concedente ao final do contrato.

Infraestrutura e Continuidade

Garantem a continuidade do serviço público prestado.

Bens Não Reversíveis

Apoio Administrativo

Não Vinculados diretamente à Operação portuária

Não impactam diretamente a atividade fim do porto.

Suporte Administrativo

Garantem apenas o funcionamento administrativo diário.

Exemplos Comuns:

Mobiliário de escritórioVeículos administrativosEquipamentosBens operacionais locados

Nota Importante para o Inventário

Para fins de elaboração e entrega à SFC, será exigido no Inventário somente a apresentação de informações relativas aos bens operacionais vinculados diretamente à execução da atividade portuária (Bens Reversíveis).

Fundamentos

Conceitos Financeiros e Contábeis

Manual de Procedimentos

Depreciação

Ativos Tangíveis

Desgaste natural pelo uso ou tempo.

Regra: Método Linear

(Despesa constante)

Amortização

Ativos Intangíveis

Redução do valor aplicada a bens imateriais.

Exemplos:

SoftwaresDireitosLicenças

Impairment

Valor Recuperável

Redução no valor recuperável de um ativo que ocorre de forma repentina.

Exemplo: Nova tecnologia

(Obsolescência inesperada)

Nota Técnica - Tabelas de Vida Útil

Podem ser estabelecidas pela ANTAQ. Na ausência, prevalecem as tabelas da Receita Federal ou previsões contratuais.

Classificação Obrigatória

Estado de Conservação

Manual de Procedimentos

Novo / Excelente

Nível 1

Bem sem desgaste aparente, em perfeitas condições de uso e funcionamento.

Bom

Nível 2

Bem em boas condições, com desgaste natural leve, mas totalmente operacional.

Regular

Nível 3

Bem operante, mas com desgaste acentuado. Exige manutenção corretiva em breve.

Péssimo

Nível 4

Bem com custo de recuperação inviável. Requer baixa ou substituição.

Impacto na Gestão

O estado de conservação do bem impacta diretamente seu valor contábil (depreciação) e define a prioridade para investimento em manutenção ou substituição.

Cronograma & Diretrizes

Processo de Inventário

Manual de Procedimentos

Prazo Anual

30 de Abril

Data limite para entrega do inventário referente ao exercício anterior.

Obrigatório

Método

Levantamento In Loco

Verificação física e financeira dos bens. Não apenas documental.

Conferência Física

O Que Entregar?

AP: Inventário Patrimonial

Arr: Lista Bens Reversíveis

Documentação

1º Inventário/Lista de Bens Reversíveis

Requisito Adicional

Deve ser entregue acompanhado do Laudo de Avaliação de Bens.

Regra Especial

Atenção: Desincorporação

A avaliação também é mandatória em casos de desincorporação de bens sem substituição equivalente, para assegurar a preservação do patrimônio público.

Normas & Procedimentos

Diretrizes de Avaliação de Bens

Manual de Procedimentos

Diretrizes Gerais

Princípios fundamentais

Preços de Mercado

A avaliação deve utilizar preços atualizados e praticados pelo mercado na data base do inventário.

Condições de Uso

Considerar bens em condições normais de uso, exceto o desgaste natural decorrente de sua utilização regular.

Agrupamento

Permitido uso de técnica de amostragem e agrupamento (instalações), desde que preservada a individualização.

Referenciais Técnicos

Base normativa obrigatória

Autoridades Portuárias

Referência Principal

Manual de Contas do Setor Portuário

Arrendatários

Normas Aplicáveis

NBR 14653 - Avaliação de Bens

CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis

CVM - Comissão de Valores Mobiliários

*Complementados, quando necessário, pelo Manual de Contas das APs.

Requisitos Técnicos

Metodologia e Profissionalização

Manual de Procedimentos

Empresa Especializada

Profissionais com experiência comprovada e porte adequado às diligências.

Obrigatório

Para o 1º Inventário e 1ª Avaliação

Processo de Trabalho

  • Elaboração de Plano de Trabalho pela equipe responsável.

  • Emissão de Relatório Técnico Conclusivo ao final.

Documentação

  • Atestado de Capacidade Técnica (ACT)

  • Certidão de Acervo Técnico (CAT)

  • Contratos de Prestação de Serviços

  • Notas Fiscais de Serviços

NormativaResolução nº 43/ANTAQ

Conforme Resolução, o 1º (primeiro) inventário e a 1ª (primeira) avaliação deverão ser obrigatoriamente apurados por empresa especializada, garantindo imparcialidade e rigor técnico.

Controle Informatizado

Sistema SISPAT

Manual de Procedimentos

O Sistema de Patrimônio (SisPAT) é a plataforma oficial para gestão e controle. O inventário físico e os dados contábeis devem ser integralmente refletidos no sistema.

Registro Completo

Mesmo bens sem plaqueta física devem ser registrados.

Alinhamento SICRASP

Cadastro alinhado ao plano de contas regulatório é mandatório.

Suporte Técnico

Cadastro de usuários e dúvidas:

inventario@antaq.gov.br

SISPATObrigatório

Cadastro do Bem

Campos Obrigatórios (*)

Os campos obrigatórios estão sinalizados pelo caractere asterisco (*). O correto preenchimento garante a rastreabilidade e a consistência dos dados no sistema.

Responsável / Administração (*)

Administração Portuária, Porto Organizado ou Arrendatário.

Localização e Instrumento (*)

Unidade da Federação (UF) e contrato de concessão, arrendamento, convênio de delegação ou outorga por instrumento legal.

Identificação do Item (*)

Nome do item e codificação correta alinhada ao SICRASP.

Os bens serão controlados, cadastrados e codificados pelos responsáveis.

Este vídeo exemplifica um cadastro de bem no SisPAT web.

Vídeo 02

Manual de Procedimentos

Instruções
Gerais

Diretrizes fundamentais sobre responsabilidades, atualização de dados e trâmites para o envio das informações à ANTAQ.

Inventário de Bens 2026

Responsabilidades e Procedimentos

Página 13

Atualização Constante

É fundamental manter o SISPAT atualizado. Toda divergência deve ser registrada no relatório de regularização patrimonial.

Autodeclaração

O conteúdo é autodeclaratório. Signatários respondem administrativa, civil e penalmente por dados falsos ou omissos.

Padronização

Uso obrigatório de modelos da ANTAQ (Termos de vistoria, doação, etc.), disponíveis nos anexos do Manual.

Envio e Protocolo

O envio e o protocolo dos documentos devem ser feitos preferencialmente, via peticionamento eletrônico na Unidade Regional da ANTAQ correspondente à jurisdição, que os encaminhará com a devida instrução processual à Superintendência competente, quando necessário.

Procedimentos Administrativos

Trâmites de Regularização e Homologação

Fluxo de Processo

Notificação

Inconsistências

Qualquer divergência detectada deve ser imediatamente comunicada aos responsáveis (AP e Arrendatários).

1. Identificação

Saneamento

15 Dias

Prazo regulamentar para apresentação de resposta e regularização completa das divergências apontadas.

2. Resposta

Relatório Técnico

Conclusivo

Emissão de documento detalhando o inventário/avaliação e as respectivas justificativas técnicas.

3. Consolidação

Aprovação

Interna

Submissão e validação pelo dirigente máximo da Autoridade Portuária ou Arrendatária.

4. Validação

Homologação

Envio à ANTAQ

Apresentação final do relatório aprovado à ANTAQ para encerramento do processo de inventário.

5. Finalização

Ciclo de Conformidade

O processo só será considerado encerrado após a regularização completa de todas as divergências e a devida homologação pelo órgão regulador.

Logo ANTAQ

SFC

Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Compromisso com a eficiência, transparência e conformidade regulatória na gestão portuária brasileira.

Portal Oficial

www.gov.br/antaq

Contato Direto

inventario@antaq.gov.br

Manual de Procedimentos — Inventário de Bens 2026

15 / 15

1 / 15